TERMO DE USO

A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do aplicativo CPF Digital (“Aplicativo”) disponibilizado pelo SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. (“SERPRO”), sediado na SGAN 601 Módulo V, Brasília, DF, CNPJ nº 33.683.111/0001-07 (doravante “SERPRO”) em dispositivos móveis com sistemas Android e iOS. Ao utilizar o aplicativo o Usuário se submete automaticamente às regras e condições deste Termo de Uso.

1. A SOLUÇÃO

A solução CPF Digital é a evolução do Cadastro de Pessoas Físicas para um documento digital – que possibilita seu acesso via aplicativo de celular. A solução permite nível de segurança e proteção de acesso por PIN, garantia de autenticidade por verificação offline do documento, dados criptografados e assinados, evitando fraudes e falsificações.

2. O APLICATIVO

O aplicativo CPF Digital para dispositivos móveis disponibiliza aos usuários identificação segura por meio de gerenciamento de seus documentos digitais, com integração online com o emissor. Os documentos digitais gerenciados no CPF Digital permitirão aos clientes e usuários uma série de benefícios não proporcionados pelos documentos físicos. O QRCode do CPF permite compartilhar o número documento utilizado no aparelho celular. A identificação da CNH pode ser verificada sem acesso à Internet com o uso do aplicativo SERPRO Vio. A versão digital da CNH, no aparelho celular, possui a mesma fé pública do documento em papel. Os dados criptografados asseguram a autenticidade, evitando fraudes e falsificações. Em caso de suspensão ou qualquer anomalia funcional, é permitido o bloqueio do acesso.

3. RESPONSABILIDADES

O usuário CPF Digital tem um recurso rápido, seguro e confiável a sua disposição para auxiliar na sua identificação, por meio de um documento digital.

4. ALTERAÇÕES A ESTE TERMO

O SERPRO poderá alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo dos termos de uso, cuja versão mais recente estará sempre disponível na página do CPF Digital em https://cpfdigital.estaleiro.serpro.gov.br/api/legal.

5. COMUNICAÇÃO

Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com a equipe CPF Digital através do portal https://cssinter.serpro.gov.br/SCCDPortalWEB/pages/dynamicPortal.jsf?ITEMNUM=3213. Nesses casos, o usuário compromete-se desde já que todo contato realizado será feito informando um e-mail próprio e atual.

6. FORO

As Partes elegem o foro da Comarca de Brasília/DF para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas desse termo, renunciando a todo e qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

7. ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO

O Usuário declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Este documento contém informações sobre o CPF Digital, produto desenvolvido pelo SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), em relação à coleta, utilização, divulgação e transferência de informações, incluindo informações pessoais, pelo aplicativo.

1. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA

O SERPRO reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo dessa política de privacidade cuja versão mais recente estará sempre disponível na página do CPF Digital em https://cpfdigital.estaleiro.serpro.gov.br/api/legal.

2. GESTÃO DE INFORMAÇÕES

Ao acessar, utilizar ou navegar pelo CPF Digital, você aceita e concorda com as práticas de gestão de informações descritas abaixo.

  • COLETA DE INFORMAÇÕES

    O aplicativo CPF Digital utiliza de informações fornecidas por seus usuários apenas para realizar a vinculação para que o documento digital seja criado e disponibilizado no aplicativo para uso. Tais dados não são gravados ou compartilhados em nenhuma circunstância.

  • USO DE INFORMAÇÕES

    A CNH digital possui um QR Code Vio associado, que pode ser lido pelo aplicativo Vio por qualquer pessoa para confirmação de segurança e autenticidade do documento digital. A coleta e uso de informações para estes fins deve seguir o disposto no Termo de Uso e Política de Privacidade do Vio, disponível em https://vio.serpro.gov.br/legal. O SERPRO não se responsabiliza pelas ações decorrentes das interpretações de autenticidade dos documentos digitais.

3. ACESSO À INTERNET

O CPF Digital poderá fazer uso de acesso à internet para atualização de certificados digitais para ateste de veracidade. Nenhuma informação pessoal do usuário é compartilhada pela aplicação sob nenhuma circunstância.

4. SERVIÇOS DE TERCEIROS

O CPF Digital não pode ser invocado por aplicativos de terceiros. DIREITOS AUTORAIS, LICENÇAS E CONTATO © 2019 SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados O SERPRO é proprietário de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual, associados ao produto CPF Digital e tecnologias associadas. É proibido o uso dos nossos direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual sem nossa autorização expressa. Tem dúvidas ou encontrou um erro? Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com a equipe CPF Digital através do portal https://cssinter.serpro.gov.br/SCCDPortalWEB/pages/dynamicPortal.jsf?ITEMNUM=3213. Nesses casos, o usuário compromete-se desde já que todo contato realizado será feito a partir de um e-mail próprio e atual.